LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Da Lei Geral de Proteção de Dados

Em tempos hodiernos, a informação é considerada um fator muito relevante e precioso, sobretudo com o recrudescimento da tecnologia digital. Em vista disso, surge a possibilidade de uso indevido de dados. Nesse contexto, com inspiração europeia na nominada GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679), há a positivação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Em primeiro plano, é válido ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados não vem com um escopo fortemente proibitório. Nota-se que se visa ao estabelecer de balizas entre quem possui propriamente o dado, a exemplo: o discente que deposita dados na IES, e entre quem o controla/faz o uso, ou seja a própria IES.

Além disso, conforme o Art. 1º, o objetivo é claro: “[…] proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Açambarcando ainda, não só o meio digital, mas também o meio físico.

A Unifimes (Controladora de Dados) deve estar em conformidade (Art. 23, LGPD) e tem enveredado esforços para implantar a normativa.

Do Comitê LGPD

O Comitê LGPD foi instituído por meio da Portaria da Reitoria nº 018 de 14 de outubro de 2022, tendo como principais objetivos:

  • Estabelecer normas e procedimentos internos visando ao tratamento ético e legal na proteção de dados;
  • Promover ações de sensibilização de todo o corpo funcional do Centro Universitário de Mineiros no sentido de incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas;
  • Propor medidas de forma a assegurar a proteção dos dados e estabelecer medidas de contenção de riscos;
  • Avaliar as possibilidades de melhorias, adequando a realidade dos casos.

Composição:

Claudinei de Sousa Fernandes; Laíse Mazurek; Néllio Silva Resende; Gabryella Malveiras Correa; Zélia Borges de Sousa; Flávia de Sousa Vargas e Maria Dias

Do Encarregado de Dados

A Portaria supramencionada também designou a função de Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO – Art. 41, LGPD) ao servidor Néllio Silva Resende, matrícula funcional: 1558. Os dados para contato são:

Da Política de Privacidade

Confira abaixo a Política de Privacidade v.1.0 juntamente com a Portaria de ratificação no contexto interno.

Confira abaixo a Política de Privacidade v.2.0 juntamente com a Portaria de ratificação no contexto interno.