A Câmara analisa o Projeto de Lei 1361/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe a exigência de fiador a estudantes de faculdades privadas para a realização de matrícula e renovação.
     Segundo o texto, o estudante que estiver inadimplente com suas mensalidades não terá direito à renovação de matrícula.
     Já para os demais alunos, inclusive para aqueles que apresentaram atrasos em meses anteriores mas que já quitaram suas obrigações, não haverá impedimento, restrição ou condição a ser imposta para a renovação da matrícula.
     Fernando de Fabinho afirmou: "se uma parte não *****pre obrigação, não se pode exigir que a outra parte *****pra a sua".

Contrato

      O autor da proposta salienta que o aluno, ao estabelecer um contrato de prestação de serviço com a faculdade, tem a obrigação de pagar o preço acordado com a instituição, e esta deve ministrar as aulas.
     "Esta prática cotidiana chama-se boa-fé objetiva; é a exigência de conduta de lealdade dos participantes da relação jurídica", argumenta.
   Fernando de Fabinho destaca que, se uma das partes não *****pre a obrigação pactuada, não se pode exigir que a outra parte *****pra a sua. O deputado lembra que esse é um dos princípios básicos do contrato e da própria relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
     Para o deputado, é necessário prevalecer nesse tipo de relação contratual a boa-fé – ou seja, a expectativa de que o aluno vai *****prir a sua obrigação de pagar as mensalidades; por isso, segundo ele, a instituição de ensino não precisa ter o direito de exigir fiador.
     O parlamentar sustenta ainda que sua intenção não é legislar de forma arbitrária, "pois o estabelecimento de ensino privado se mantém por meio de recursos advindos das mensalidades que seus alunos devem pagar pontualmente na data de vencimento, e das matrículas semestrais".

Tramitação

     O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Agência Câmara
01/11/2007
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