O ministro da Educação assina, nessa sexta-feira (14), a Resolução que estabelece as Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira e regulamenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e prevê, dentre outros aspectos, a inclusão da Extensão nos currículos e projetos pedagógicos dos cursos de graduação.

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em decisão publicada em 27 de novembro no Diário Oficial da União, a normativa define conceitos, diretrizes e princípios para a Extensão em todo o sistema de Educação Superior do país (público, privado e comunitário), bem como estabelece parâmetros de avaliação, registro e planejamento das ações extensionistas. As instituições de educação superior terão até 14 de dezembro de 2021 para implantação dos dispostos nas Diretrizes.

No parecer final da proposta, o relator do CNE, Gilberto Gonçalves Garcia, ressalta a mudança de paradigma na concepção de educação superior a partir da aplicação das Diretrizes. “Diante das novas demandas que o mundo globalizado impõe à universidade, é preciso definir, em relação ao marco legal, as diretrizes macro emanadas neste documento, que permitem conceber a extensão universitária como função potencializadora na formação dos estudantes e na capacidade de intervir em benefício da sociedade, aspecto essencial para que a universidade se realize como instrumento emancipatório do ponto de vista histórico, há de se esclarecer a lacuna sobre o tema no âmbito das políticas públicas”, avalia Garcia.

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