Câmara Municipal de Mineiros concluiu os debates em torno do Projeto de Lei 8/2007 para a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável em Mineiros – CMDRS.
Com quatro emendas modificativas e uma supressiva, o projeto não teve nenhuma outra modificação, já que antes de sua provação em Plenário os vereadores analisaram todos os parágrafos e debateram os pontos polêmicos com entidades ligadas ao segmento agropecuário do município que deram o seu parecer a respeito.
O Conselho será um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e de controle social da gestão pública pra que haja um melhor atendimento à população.
Contribuindo ainda, para a formação de políticas de desenvolvimento da agroindústria familiar no município, prestar assessoramento em assuntos de sua especialidade, analisar permanentemente o setor propondo medidas ao seu desenvolvimento, emitindo pareceres relativos ao desenvolvimento rural sustentável do município, promover a integração dos setores públicos e privados envolvidos em aspectos de produção, industrialização, comercialização, pesquisa, assistência técnica, insumos, créditos, tributação, legislação e outros.
Os diretores do CMDRS serão eleitos por maioria simples dentre os membros titulares do Conselho e contará com representantes governamentais e não-governamentais.
Após eleita a sua diretoria, será definido um calendário de reuniões e iniciada a discussão de um regimento interno para o Conselho. O Conselho de Desenvolvimento Rural tem caráter deliberativo e o mandato de seus membros tem duração de um (01) ano, podendo ser reconduzido por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos.
O Conselho será um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e de controle social da gestão pública pra que haja um melhor atendimento à população.
Contribuindo ainda, para a formação de políticas de desenvolvimento da agroindústria familiar no município, prestar assessoramento em assuntos de sua especialidade, analisar permanentemente o setor propondo medidas ao seu desenvolvimento, emitindo pareceres relativos ao desenvolvimento rural sustentável do município, promover a integração dos setores públicos e privados envolvidos em aspectos de produção, industrialização, comercialização, pesquisa, assistência técnica, insumos, créditos, tributação, legislação e outros.
Os diretores do CMDRS serão eleitos por maioria simples dentre os membros titulares do Conselho e contará com representantes governamentais e não-governamentais.
Após eleita a sua diretoria, será definido um calendário de reuniões e iniciada a discussão de um regimento interno para o Conselho. O Conselho de Desenvolvimento Rural tem caráter deliberativo e o mandato de seus membros tem duração de um (01) ano, podendo ser reconduzido por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Mineiros
<www.camarademineiros.go.gov.br>
acessada em 26/06/2007, às 08:45h
<www.camarademineiros.go.gov.br>
acessada em 26/06/2007, às 08:45h
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