Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 183/07, do deputado Waldir Maranhão (PP-MA) que obriga a União a destinar às universidades estaduais e municipais, no mínimo, 10% dos recursos que é obrigada a investir em educação – ou seja, 18% da arrecadação federal de impostos.
Além disso, a União deve aplicar nas universidades estaduais e municipais, no mínimo, 1/5 dos recursos destinados à pesquisa e à extensão.
Segundo Maranhão, a medida se faz necessária devido ao crescimento do ensino superior público nos níveis estadual e municipal nas últimas décadas.
O deputado lembra ainda que a legislação determina que as redes públicas estaduais e municipais de ensino atendam prioritariamente a educação básica.
Com isso, os 25% da receita de impostos e transferências constitucionais que os estados e municípios são obrigados a aplicar em educação, segundo ele, devem financiar esse nível de ensino.
Sendo assim, em sua opinião, é necessário encontrar outra maneira de financiar o ensino superior nessas unidades federadas. "O mais razoável será promover a expansão da educação superior estadual e municipal com recursos adicionais", defende Maranhão.
Segundo Maranhão, a medida se faz necessária devido ao crescimento do ensino superior público nos níveis estadual e municipal nas últimas décadas.
O deputado lembra ainda que a legislação determina que as redes públicas estaduais e municipais de ensino atendam prioritariamente a educação básica.
Com isso, os 25% da receita de impostos e transferências constitucionais que os estados e municípios são obrigados a aplicar em educação, segundo ele, devem financiar esse nível de ensino.
Sendo assim, em sua opinião, é necessário encontrar outra maneira de financiar o ensino superior nessas unidades federadas. "O mais razoável será promover a expansão da educação superior estadual e municipal com recursos adicionais", defende Maranhão.
Fonte: Acessado no site
www.nota10.com.br
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