A SESu (Secretaria de Educação Superior) havia anunciado anteriormente que o corte seria de 7.000 vagas. A assessoria de imprensa do órgão informou que o novo número se deve ao fato de algumas instituições não terem assinado o termo de compromisso do MEC. Segundo a SESu, a assinatura do do*****ento não é obrigatória, mas aquelas que não assinaram têm até abril para fazê-lo. Caso contrário será aberto um processo administrativo.
A determinação do MEC para as 29 instituições deve ser *****prida nos próximos 12 meses. Segundo o secretário de ensino superior, Ronaldo Mota, a explicação para a redução no número de vagas das faculdades é de que "oferecem um total superior autorizado pelo ministério em novos cursos de direito durante todo o ano de 2007". Mota afirmou ainda que os protocolos assinados contêm medidas específicas para cada instituição.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, disse à Agência Brasil que não faltam exemplos, em todas as regiões do país, de cursos de direito de qualidade ruim. "É como se fosse um câncer. Algumas instituições se espalham no Brasil como grandes shopping centers de fachada bonita e qualificação inexistente".
Duas faculdades terão de reduzir mais de mil vagas. É o caso do Centro Universitário Euro-Americano, de Brasília, que tem 2.769 vagas e passará a ter 1.461 (1.309 a menos). O Centro Universitário Nove de Julho, de São Paulo, tem a maior perda: das 5.000 vagas, passará a ter 2.406 (são 2.594 a menos).
Exigências para adequação
Os cursos listados deverão passar por adequações. Eles apresentaram conceito 1 e 2 — de escala que vai até 5 — no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e baixo desempenho no IDD (Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado). Além disso, registraram menos de 10% de aprovação no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advigados do Brasil).
No total, 89 instituições se enquadram nesta situação, mas só 80 foram notificadas pelo MEC — segundo a SESu, as instituições estaduais não entram na avaliação pois estão a critério do governo do Estado. Outros 51 cursos continuam sob supervisão do MEC.
A intenção do ministério é anunciar, até meados de abril, medidas para todo o conjunto de cursos carentes de aperfeiçoamento, após concluídas visitas feitas por um grupo de especialistas.
Uma comissão, designada por portaria e composta por representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Abed (Associação Brasileira de Ensino de Direito), trabalhou na definição do termo de compromisso.
A diminuição global do número de vagas é definida pelo secretário como necessária para adequar a capacidade acadêmica da instituição a um número apropriado de estudantes recebidos a cada ano.
"Isso não deve ser interpretado somente como punição. Recebendo um número mais adequado de alunos, a contribuição das instituições na formação poderá ser melhor", argumentou Mota.
Outras exigências do ministério são mudanças no perfil do corpo docente, com a contratação de mais mestres, doutores e professores em tempo integral; melhorias no núcleo de prática jurídica; reorganização das turmas; revisão do projeto pedagógico e melhoria do acervo bibliográfico, com aquisição de novos títulos.
Ao serem reavaliados após 12 meses, os cursos que não *****prirem os compromissos firmados estarão sujeitos a um processo administrativo, que pode resultar no fechamento. As instituições que se negarem a assinar o termo de ajuste até abril, podem sofrer a mesma punição.
A lista completa dos cursos de direito pode ser encontrada no site do MEC – www.mec.gov.br.
Fonte: MEC
Acessado em 28/01/2008
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