A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite às escolas particulares desligarem, ao final do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias.
O projeto modifica o artigo 6.º da Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares. O relator observa que a lei vigente já prevê a possibilidade de desligamento do aluno inadimplente ao final do período letivo.
Segundo ele, a novidade é que deixará de ser considerada abusiva a cláusula contratual que explicitar essa possibilidade. Araújo explica que os direitos atuais dos estudantes continuam resguardados – ou seja, quando inadimplentes por mais de 90 dias, eles só poderão ser desligados ao final do semestre.
O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura. Depois, deverá ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo ele, a novidade é que deixará de ser considerada abusiva a cláusula contratual que explicitar essa possibilidade. Araújo explica que os direitos atuais dos estudantes continuam resguardados – ou seja, quando inadimplentes por mais de 90 dias, eles só poderão ser desligados ao final do semestre.
O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura. Depois, deverá ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: nota10
Acessado no site
www.goiaseducacao.com
Fale conosco