01. A FIMES compromete-se a:
1.1. Apresentar do*****entação comprobatória de matrícula em cursos de pós-graduação dos professores somente graduados;
1.2. Substituir os professores graduados que não estejam cursando a pós-graduação;
1.3. Ampliar o acervo da Biblioteca, até o final de 2007, adquirindo títulos e periódicos científicos, específicos e atualizados para o curso de Ciências Contábeis, em quantidade suficiente para atender a demanda do curso, comprovando-os ao CEE;
1.4. Adquirir, até o final de 2007, computadores em número suficiente, de modo a assegurar uma máquina para cada dois alunos nas atividades desenvolvidas no laboratório do curso, comprovando-os ao CEE;
02. Em caso de comprovado des*****primento das obrigações retroassumidas, o CEE tomará as medidas cabíveis, respeitando-se o princípio do contraditório e o da ampla defesa, importando imediata suspensão provisória dos efeitos da decisão contida no Parecer nº 177/2006, quanto ao reconhecimento do Curso de Ciências Contábeis – habilitação: Bacharel em Ciências Contábeis da Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior – FIMES.
03. Este protocolo de compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e publicidade.